A Prefeitura de Araquari realiza no sábado, 11 de Maio, o programa Descomplica. O Centro de Atendimento ao Cidadão abre as portas para renegociar dívidas dos contribuintes. Todos os impostos atrasados, como ISS, IPTU, e taxas de alvarás podem ser parcelados em até 36 vezes.
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal, RE 591.033 (Tema 1.184), amparada pela LEI 12.767/2012 que prevê o princípio constitucional da eficiência administrativa, obriga os municípios a cobrarem dívidas ativas.
Em Araquari, além da notificação extrajudicial, o município tenta mais uma forma conciliadora de resolver a situação de quem tem dívidas pendentes. Uma delas é o programa Descomplica Araquari. A vantagem de aderir ao programa, é que caso alguém tenha débitos em processo de cobrança judicial, ao aderir ao programa, o processo será suspenso e não ocorrerá o protesto dos valores.
É a oportunidade de ficar com as contas em dia e contribuir para o desenvolvimento da cidade.
11/05
Onde: Rua Prefeito Alberto Natalino Miquelute, 8.525, sala 03 e 04, Itinga.
Telefone: (47) 3407-2311(WhatsApp)
Horário: 8h às 12h
