O prefeito de Penha, Luizinho Américo, sancionou nesta terça-feira, 4, o projeto de lei – após aprovação pelo parlamento municipal – que promove alterações na legislação municipal sobre a circulação de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e demais equipamentos de mobilidade individual.
Entre as principais mudanças, a Lei agora estabelece limites de velocidade específicos para cada modal: ciclomotores não poderão ultrapassar 50 km/h, enquanto bicicletas elétricas e veículos autopropelidos deverão circular até 20 km/h em ciclovias e ciclofaixas. Também fica proibida a circulação desses equipamentos em vias com velocidade máxima superior a 32 km/h.
Outra mudança é a fixação da idade mínima de 16 anos para conduzir autopropelido/bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual. Reforçando as diretrizes do Código Brasileiro de Trânsito (CBT), os ciclomotores exigirão habilitação na categoria ACC ou CNH A, o uso de capacete homologado pelo Inmetro será obrigatório para todos os condutores e passageiros,
Os patinetes elétricos não poderão transportar passageiros em nenhuma hipótese. “O objetivo é reforçar a segurança no trânsito, organizar o uso do espaço público e reduzir conflitos entre pedestres, ciclistas e motoristas”, afirma o gestor municipal. O projeto ainda veda o transporte de crianças menores de 10 anos, animais ou cargas, salvo em veículos com acessórios próprios de fábrica.
Em caso de infrações de autopropelido, bicicleta elétrica ou patinete, estão previstas multas de 1 Unidade Fiscal Municipal (UFM), com valor atual de R$ 211. Segundo o texto da Lei, o valor será dobrado em caso de reincidência, além da possibilidade de remoção do veículo. Caso não seja reclamado em até 90 dias, o bem poderá ser levado a leilão.
A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Trânsito, agentes de trânsito e Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). Os recursos arrecadados com as penalidades serão destinados ao Convênio de Trânsito Municipal e a programas de educação no trânsito.
Para o secretário de Trânsito, Mário Alves de Oliveira Filho, o Marinho, as mudanças representam um avanço importante na regulamentação da mobilidade urbana. “Estamos lidando com um cenário de micromobilidade em que os patinetes e bicicletas elétricas ganharam muito espaço nas ruas. É fundamental estabelecer regras claras para evitar acidentes e garantir a convivência harmoniosa entre todos os usuários das vias”, explicou.
CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO
O secretário de Trânsito destacou que o primeiro passo para implementação da nova legislação será através de campanhas de conscientização e abordagens educativas. “Não se trata apenas de punir, mas de educar para transformar comportamentos. Nosso objetivo é promover uma verdadeira cultura de responsabilidade e respeito no trânsito, estimulando a consciência coletiva sobre a importância da segurança de condutores e pedestres. Outro passo é ampliar o quadro de agentes de trânsito para termos uma maior atuação no município”, finalizou Marinho.
