A Sala do Empreendedor de Penha abriu uma campanha para orientar, regularizar e impulsionar o crescimento dos negócios locais. O foco prioritário é oferecer atendimento gratuito para regularização dos MEIs notificados para desenquadramento. A campanha também contempla aqueles que estão prestes a ultrapassar o limite de faturamento ou que desejam migrar para uma nova categoria empresarial.
Em agosto de 2025, os MEIs catarinenses foram notificados via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) sobre irregularidades que podem levar ao desenquadramento. O prazo padrão da notificação são 90 dias para regularização.
A campanha tem foco nos MEIs notificados para desenquadramento por dois principais motivos: 1) Débitos e pendências junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e 2) Faturamento acima do teto permitido por lei (R$ 81 mil anuais).
A Sala do Empreendedor é um espaço físico onde o empreendedor encontra atendimento presencial e digital para facilitar a abertura, o desenvolvimento e o crescimento de sua empresa e está localizada na Av. Antônio J. Tavares, 194 – sala 22, anexa à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
A Sala do Empreendedor está preparada para oferecer:
– Formalização de novos MEIs;
– Negociação e parcelamento de dívidas;
– Regularização da Declaração Anual DASN-SIMEI;
– Alteração ou baixa do MEI;
– Orientações para migração de MEI para Microempresa (ME);
– Atendimento e esclarecimento de dúvidas em geral;
– Capacitações e consultorias.
