A Administração Municipal de Penha e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) se reúnem no próximo dia 3 de março para uma nova rodada de cobranças sobre a concessionária Águas de Penha para o cumprimento efetivo do contrato de saneamento básico, assinado em novembro de 2015. Desde janeiro do ano passado, o Governo Municipal já notificou a empresa 41 vezes e a aplicou quatro multas com valores finais superiores a R$ 1,6 milhão.
A reunião do próximo dia 3 é uma continuidade da conversa iniciada em dezembro passado e também vai contar com a participação da concessionária Águas de Penha e Agência Reguladora Aris, responsável por analisar o cumprimento das metas previstas no contrato de concessão que possui validade de 35 anos. A reunião será mediada pela promotora de justiça, Analú Librelato Longo.
Na primeira reunião com o MPSC, a Prefeitura de Penha cobrou da Águas de Penha o cumprimento dos prazos e das obrigações previstas no contrato de concessão. Entre os principais pontos discutidos estiveram a realização de estudos para definição da área da ETE, soluções para extravasamentos de esgoto e alagamentos, especialmente no Gravatá e no Loteamento Santa Regina, além da elaboração de estudo de drenagem. Também foi exigida maior transparência nas obras, com divulgação de cronograma online, e debatida a responsabilidade pela fiscalização das ligações à rede de esgoto.
“Não aceitaremos estagnação nem descumprimento contratual. O contrato de 2015 estabelece metas claras e prazos definidos, e a concessionária precisa apresentar evolução concreta na execução dos investimentos e na qualidade dos serviços prestados. As notificações e as multas já aplicadas demonstram que o Município está vigilante e não hesitará em adotar todas as medidas administrativas e legais cabíveis para garantir o cumprimento integral do contrato e o respeito à população de Penha”, afirma a gerente de Concessões da Prefeitura, Luiza Loth.
As multas aplicadas pelo Instituto do Meio Ambiente (IMAP), em 2025, foi por irregularidades ambientais, foi na ordem de R$ 1.620.000,00. Também desde 2025, oram expedidos 41 ofícios e notificações relacionados, principalmente, aos serviços prestados pela concessionária Águas de Penha no município de Penha.
Os documentos tratam principalmente de problemas no sistema de esgotamento sanitário, como extravasamentos, despejo irregular na Praia de São Miguel, mau cheiro no Gravatá, falhas no Loteamento Santa Regina e pedidos de ampliação da rede coletora. Também há cobranças relacionadas à implantação da ETE Iriri, com solicitações de estudos técnicos, definição de áreas e esclarecimentos sobre o decreto de utilidade pública. Outro foco envolve a recomposição de pavimentos após obras, além de questões de drenagem e descarte irregular de resíduos. Os ofícios ainda abordam abastecimento e captação de água, pedidos de informações técnicas, apoio da ARIS e atualização do Plano Municipal de Saneamento, evidenciando acompanhamento e cobrança formal de providências no setor.
Além da intensa fiscalização encabeçada pela Gerência de Concessões da Secretaria de Governo da Prefeitura de Penha, o setor buscou a solução aos problemas listas por meio de 19 reuniões realizadas com Águas de Penha e Aris.
