Fazer um financiamento para ampliar a casa, ou simplesmente morar na garantia de que aquele imóvel é seu e ninguém irá tirá-lo de você. Em Araquari, 33 moradores da Barra do Itapocu receberam a escritura do imóvel por meio do Projeto de Regularização Fundiária Urbana, o (Reurb). A entrega aconteceu no dia 16/08.
Já no dia 21/08 outras 14 famílias receberam a escritura no bairro Rainha.
O que é o Reurb
O programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme a Lei Federal 13.465/2017, abrange medidas administrativas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, com o objetivo de regularizá-los, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais da ocupação irregular e/ou clandestina.
Como regularizar
Diferente do programa Lar Legal, que é uma iniciativa do judiciário, o Reurb é uma regularização que passa por ato administrativo da Prefeitura por meio das Secretarias de Habitação, Planejamento e Fundema. Ao regularizar o imóvel, o governo municipal desestimula o crescimento de moradias em áreas irregulares e garante o acesso a serviços básicos como saneamento, pavimentação, e ligação de água e energia elétrica. Até agora 54 imóveis foram contemplados.
A porta de entrada para o morador que deseja regularizar é pela Secretaria de Cidadania, localizada Rua Coronel Almeida, 325 – sala 12, Centro, Araquari. O telefone é o (47) 3305 0049
