A Prefeitura Municipal de Penha, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, informa que a partir da próxima segunda-feira, dia 3 de abril, os microempreendedores individuais (MEIs) deverão utilizar um novo sistema para a emissão de notas fiscais, disponibilizado pelo Governo Federal. O sistema pode ser acessado pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no endereço https://bit.ly/3TJbXe1.
A Nota Fiscal também poderá ser emitida pelo aplicativo NFS-e Mobile disponível para App Store ou Google Play. Para utilizar o aplicativo, é pré-requisito fazer o cadastramento primeiro no Emissor Web, disponibilizado no link acima.
O Secretário de Desenvolvimento Econômico e Receita, Tiago Dionísio Moser, destaca que o município segue as novas regras e padronização do processo de emissão de notas. “Estamos atendendo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 169/2022. Pedimos que os contribuintes façam a inscrição antecipada para que consigam se adaptar à novidade”, destaca.
Com o sistema federal, a mudança trará alguns benefícios ao contribuinte, como a simplificação das obrigações acessórias, padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional, aplicativo para emissão da NFS-e através de dispositivos móveis e dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS.
A mudança não é válida para MEIs que comercializam mercadorias e produtos – neste caso a emissão continua sendo via Secretaria de Estado e Fazenda – e na prestação de serviços para pessoas físicas, no qual a emissão de NFS-e continuará facultativa.
Para dúvidas e esclarecimentos, o contribuinte deve procurar a Sala do Empreendedor, localizada na Rua Nilo Anastácio Vieira, nº 180, Centro ou via WhatsApp (47) 3345-4816.
