Desde 2021, a Prefeitura de São Francisco do Sul e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entregaram 2.133 matrículas para moradores do município. Nesta segunda-feira (29), mais 63 moradores do bairro Paulas foram contemplados com títulos de propriedade por meio do Programa Lar Legal, encerrando a espera de uma década para alguns deles.
O juiz Dr. Rômulo Vinicius Finato, Diretor do Fórum da Comarca de São Francisco do Sul, representando o TJSC, ressaltou a importância das ações de regularização fundiária que acontecem na cidade através do Programa Lar Legal em parceria com o poder público municipal.
“Este Programa não é um programa que deva receber crédito exclusivo ao Poder Judiciário. É um empenho do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Executivo e do Poder Legislativo para que a gente possa garantir o direito constitucional, que é o direito à moradia”, frisou o Dr. Finato.
No Brasil, mais de 50% dos imóveis urbanos possuem alguma irregularidade fundiária. Em São Francisco do Sul, a Prefeitura tem trabalhado para mudar essa realidade, uma vez que, cerca de 65% dos imóveis do município, ainda têm pendências documentais.
Segundo o prefeito Godofredo Gomes Moreira Filho, “enquanto Prefeitura, estamos fazendo um esforço bastante grande com a nossa equipe para acelerar esse processo. O Tribunal de Justiça tem nos apoiado totalmente nesse projeto. E em São Francisco está dando certo e, provavelmente hoje, é o município no estado de Santa Catarina com mais processos legalizados pelo Lar Legal”, afirmou Godofredo.
Os trabalhos de regularização fundiária seguem sendo realizados por intermédio da Regularização Fundiária Urbana (REURB). Mais informações sobre os programas em andamento podem ser obtidas através da Gerência de Habitação e Assuntos Fundiários no e-mail habitacao@saofranciscodosul.sc.gov.br ou pelo telefone (47) 3471 2293.
