A obra irregular da prefeitura de Penha na faixa de areia e em área de restinga da praia do Manguinho, no bairro Armação, ganhou um novo capítulo na justiça federal. A juíza Yasmin Duarte, da 3ª Vara Federal de Itajaí, deu prazo de 30 dias pro município prestar esclarecimentos. O prazo vence em 17 de fevereiro de 2025 e recai também sobre a União, que deve explicar a situação atual do projeto junto ao governo federal.
As obras na orla da Armação estão suspensas desde outubro pela justiça, após os moradores denunciaram irregularidades na intervenção, que avançou sobre a faixa de areia e invadiu área de marinha sem autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). A prefeitura alegou que a construção do muro tinha ciência da SPU e seria pra revitalização da antiga rua Itacolomi, em projeto que dispensaria licenciamento ambiental.
No despacho da juíza, dado no final de novembro, ela pede esclarecimentos, com a devida comprovação, em quatro pontos. Entre eles, o motivo de a obra ter sido iniciada sem autorização da União, se a obra seria ou não um prolongamento do projeto do Parque Linear e o motivo de a obra ser considerada uma revitalização e não um enrocamento ou pavimentação, o que exigiria estudos ambientais.
Um último ponto questiona a razão de o Instituto de Meio Ambiente de Penha (Imap) ter desconsiderado na liberação da obra que na área havia vegetação de restinga, em confronto com o Plano Gestor Integrado da Orla (Projeto Orla), elaborado pelo próprio município. Entre as regras, o plano proíbe construções em áreas da União, ao menos que sejam licenciadas e aprovadas pelo comitê gestor do Projeto Orla.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também foi intimada a se manifestar no caso. O órgão deve informar como está o processo sobre a obra na praia do Manguinho e qual a situação atual do Projeto Orla. O acordo entre o Ministério Público Federal (MPF), prefeitura e a AGU ainda estaria esperando aprovação.
Na última manifestação da União à justiça, a AGU informou que a denúncia de irregularidade das obras em cima da praia estava sendo apurada pela SPU. Além da intimação pra mais explicações, a juíza também aceitou o pedido da associação de Moradores da Praia da Armação pra entrar no processo como parte interessada. Antes, a entidade estava por meio de liminar, na decisão que paralisou as obras.
A prefeitura de Penha ainda não respondeu se vai se manifestar à justiça ainda neste ano ou se vai deixar a questão para próxima gestão municipal a partir de 2025.
