Nesta sexta-feira, o Departamento de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) de São Francisco do Sul emitiu os primeiros autos de infração referentes à fiscalização para coibir o estacionamento irregular de veículos em faixas de areia e áreas de preservação permanente (APPs). A conduta está prevista no Código Municipal de Meio Ambiente (Lei Municipal 257/2024).
A operação de fiscalização identificou maior incidência de veículos autuados provenientes de Joinville, mas também houve notificações de carros registrados em cidades vizinhas, como São Bento do Sul e Rio Negrinho, e até de outros estados brasileiros.
Os proprietários autuados terão direito ao contraditório e à ampla defesa, de acordo com o devido processo legal, amparados na legislação municipal.
A legislação prevê, segundo o artigo 294, que transitar ou estacionar veículos automotivos em locais como a faixa de areia das praias ou em APPs, sem autorização do órgão competente, implica multa de 400 Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFAs). Atualmente, esse valor corresponde a R$ 1.117,84.
A SMMA reforça que as ações de fiscalização ambiental serão realizadas periodicamente para combater práticas que degradam o meio ambiente. O órgão solicita a colaboração de moradores e visitantes para preservar o patrimônio ambiental do município.
