Pessoas físicas e jurídicas com débitos junto ao município de Araquari poderão pagar as suas dívidas com parcelamento. A Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei do executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A sessão ordinária desta terça-feira, 28, foi presidida pelo vereador Manoel Cabral.
“O objetivo é incentivar a regularização dos débitos ocorridos até o dia 31 de julho deste ano, inscritos ou não em dívida ativa”, explicou o vereador Nelson Silveira, líder do governo. A primeira parcela vencerá 30 dias depois da adesão ao Refis.
Os valores devidos poderão ser pagos em cota única, parcelados em duas até 12 vezes ou ainda divididos em 13 a 36 vezes. Quando o contribuinte aderir ao Refis, é necessário atualizar o cadastro imobiliário. Não compõem o programa, débitos e sanções junto a Fundação Municipal do Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária.
