Uma audiência pública realizada nesta quinta-feira, 14, na Câmara de Vereadores de Penha discutiu propostas para a regulamentação do uso de veículos elétricos de mobilidade individual nas vias urbanas da cidade. O encontro teve como foco a revisão da Lei Municipal nº 3508/2025, regulamentada em março deste ano.
Durante a reunião, o Poder Executivo Municipal apresentou uma série de sugestões para alterações na legislação atual. Entre elas, a regulamentação de idade mínima de 14 anos para condução, o uso obrigatório de capacete, a velocidade máxima de 20 km/h, o limite de duas pessoas por veículo e a restrição do transporte de cargas.
“Os próximos passo são o envio de um ofício da Prefeitura à Câmara de Vereadores com oficialização dessas sugestões. A Secretaria de Trânsito do Estado será informada das alterações previstas. Com essas ações, iremos salvar vidas”, destaca o secretário municipal de Trânsito, Marinho Alves.
Além das propostas de regulamentação, a nova versão da Lei também deverá incluir redefinições sobre autuações e penalidades para infrações cometidas pelos condutores. A audiência contou com a presença de representantes da Polícia Civil de Penha e do CETRAN/SC, além de autoridades da Segurança Pública dos municípios de Balneário Camboriú, Navegantes, Balneário Piçarras, Brusque e Itapema.
