A Secretaria de Agricultura e Pesca informa que todos os pescadores devem realizar a inscrição para emissão da Nota de Produtor de Pescados, conforme estabelecido pelo Decreto nº 12.527.
Essa medida visa garantir a regularização da atividade pesqueira e o acesso aos benefícios legais destinados aos trabalhadores do setor.
Os interessados devem comparecer à Secretaria de Agricultura e Pesca, situada no anexo da Prefeitura Municipal, portando os seguintes documentos:
Carteira de Pescador válida no ano corrente
Documento da embarcação (quando se tratar de pescador embarcado)
Atestado de capacidade pesqueira emitido pela Colônia de Pescadores
Documentos pessoais (RG e CPF)
Certidão de casamento (se aplicável)
Comprovante de endereço (conta de energia elétrica)
Cópia da carteira de trabalho (último registro e a folha seguinte em branco)
Licença de pesca emitida pelo MAPA contendo o número do Registro de Pescador Profissional – RGP
A regularização é fundamental para garantir o exercício legal da atividade e o acesso à comercialização da produção. Não deixe para a última hora!
