Como forma de viabilizar a regularização fundiária de imóveis localizados na região do Ervino, a Secretaria de Meio Ambiente publicou nesta quarta-feira (3) uma Instrução Normativa indicando quais os trâmites devem ser tomados pelos para a emissão da Certidão de Quitação da Compensação Ambiental para imóveis que sofreram a supressão irregular de vegetação.