Desde o início da temporada de verão 2025/2026, no dia 20 de dezembro, as equipes de fiscalização municipal intensificaram as ações para assegurar o cumprimento do decreto que regulamenta a ocupação de áreas públicas por estabelecimentos comerciais, incluindo o uso de mesas, cadeiras, guarda-sóis e espreguiçadeiras, além da atuação de prestadores eventuais de serviços e do comércio ambulante.
Diariamente, são realizadas operações conjuntas de fiscalização em estabelecimentos comerciais e junto a vendedores ambulantes, com foco prioritário em abordagens orientativas e ações preventivas. Até o momento, as equipes de Fiscalização de Posturas e da Guarda Municipal contabilizaram 32 abordagens, 14 notificações e 29 apreensões. Durante as ações, também foram recolhidos aproximadamente 600 óculos e 70 facas comercializados sem alvará.
De acordo com o secretário de Segurança Pública, Jorge Volante, o trabalho tem caráter educativo, mas também busca coibir irregularidades. “Nosso objetivo é organizar o uso dos espaços públicos e garantir a segurança tanto de moradores quanto de turistas. A orientação é sempre a primeira medida, mas, em caso de descumprimento da legislação, as providências cabíveis são adotadas”, destacou.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Vigilância Sanitária também atua de forma contínua nas fiscalizações em toda a orla, com o objetivo de garantir condições sanitárias adequadas, prevenir e reduzir riscos à saúde pública, além de promover ações educativas junto aos comerciantes.
Entre as principais irregularidades identificadas estão a ausência de alvará sanitário para o comércio ambulante durante a temporada, manipulação inadequada de alimentos, condições precárias de higiene, alimentos e bebidas com prazo de validade vencido, produtos sem rótulo de origem ou registro no Ministério da Agricultura (MAPA), além da comercialização de alimentos proibidos pelo Decreto Municipal nº 1418/2025.
Cerca de 377 produtos, comercializados em unidades, frascos ou potes – como churros, mel, caipirinha, alfajor, doces e salgados – foram recolhidos. A maioria apresentava manipulação inadequada de alimentos e ausência de rótulo de origem ou de registro junto ao MAPA.
“Seguimos realizando inspeções sanitárias em toda a orla marítima, abrangendo quiosques, comércio ambulante e estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes e conveniências à beira-mar. As ações da Vigilância Sanitária são fundamentais para a promoção da saúde pública e a redução de riscos sanitários”, explicou o secretário de Saúde, Rodrigo Medeiros.
Além das fiscalizações, também são realizadas orientações educativas junto a comerciantes e ambulantes, abordando temas como boas práticas de manipulação de alimentos, higiene das instalações, importância da regularização sanitária e prevenção de doenças transmitidas por alimentos.
Diante das irregularidades constatadas, as medidas adotadas incluem a inutilização de produtos impróprios e a lavratura de autos de intimação e infração, com consequente abertura de processo administrativo sanitário.
As ações de fiscalização seguirão de forma contínua ao longo de toda a temporada de verão, prevista pelo decreto até 31 de maio de 2026, com o objetivo de manter a ordem, a segurança e o cumprimento das normas municipais.
DECRETO
O Decreto nº 1418/2025 estabelece critérios rigorosos para a ocupação da faixa de areia e atividades comerciais durante a temporada, com operação que segue até o dia 31 de maio de 2026, todos os dias, com ação intersetorial entre as Secretarias de Segurança Pública, Saúde, Fazenda, Instituto do Meio Ambiente e Turismo e Desenvolvimento Econômico, que atuam de forma coordenada.
A Vigilância Sanitária fiscaliza questões de saúde pública e manipulação de alimentos, enquanto fiscais de postura atuam na fiscalização do comércio ambulante, prestadores de serviços eventuais e estabelecimentos comerciais. A Secretaria de Fazenda é responsável por assegurar que todos os estabelecimentos possuam alvará de funcionamento regularizado.
O não cumprimento das normas contidas neste regulamento acarretará na aplicação imediata das sanções cabíveis. O decreto completo está disponível no link: https://balneariopicarras.atende.net/subportal/atende.php?rot=1&aca=119&ajax=t&processo=viewFile&ajaxPrevent=1762259388020&file=CD92F8F249EAD5EA80445CDC4C284B03EA0DE415&sistema=WPO&classe=UploadMidia.
CANAIS OFICIAIS PARA DENÚNCIAS E ATENDIMENTO
O número do WhatsApp (47) 99122-0863 do setor de Fiscalização de Posturas, da Secretaria de Segurança Pública, está à disposição da comunidade para denúncias de irregularidades. Já o WhatsApp (47)3347-0329, da Sala do Empreendedor, está à disposição para atendimento e esclarecimentos sobre o decreto.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Texto, Lyandra Machado, jornalista responsável
Fotos: Segurança Pública e Vigilância Sanitária
