A Prefeitura de Navegantes confirmou nesta terça-feira (09) a apreensão de uma rede de pesca ilegal na região da praia do Gravatá, onde duas tartarugas-marinhas adultas morreram presas. Um filhote foi resgatado com vida e encaminhado ao Projeto de Monitoramento da Bacia de Santos/Univali – Penha, para avaliação e cuidados.
O IAN (Instituto Ambiental de Navegantes) oficializou o caso aos órgãos competentes e reforçará a fiscalização ao longo da praia para coibir práticas irregulares e proteger a fauna marinha. O uso de redes fixas, conhecidas como “feiticeiras”, é proibido pela Lei Federal nº 9.605/1998 e pode resultar em detenção de até três anos, além de multa.
Segundo o IBAMA, a Portaria 54/99 proíbe redes fixas com poita ou âncora, enquadrando a infração no artigo 35 do Decreto Federal 6.514/08, que prevê multas entre R$ 700 e R$ 100 mil, acrescidas de R$ 20 por quilo de pescado. As redes apreendidas são destruídas e, se identificado, o responsável é autuado.
No caso das redes de arrasto, o uso é permitido apenas fora de estuários, conforme a Portaria SUDEPE 51/83. Em Santa Catarina, a Portaria SAQ nº 5/2025 autorizou o arrasto com rede feiticeira, desde que respeitados critérios como tamanho adequado, distância mínima de 300 metros dos costões, bandeiras verdes nas extremidades e iluminação noturna. Fora dessas condições, as redes também são apreendidas e o infrator autuado.
