A prefeitura de São Francisco do Sul e 3ª Promotoria de Justiça, celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar dois loteamentos, um no bairro Iperoba e outro no Ubatuba. Os proprietários de ambas as áreas terão de cumprir as legislações ambiental e urbanística. O município tem atuado com ações de fiscalização para evitar novas ocupações irregulares.
“Estamos concentrando esforços para conseguir regularizar o maior número de loteamentos do nosso município. São compensações ambientais e melhorias de infraestrutura. Esse trabalho envolve parceria com o Ministério Público e integração das nossas secretarias”, destacou o prefeito Godofredo Gomes Moreira Filho.
De acordo com o promotor de Justiça, Diogo Luiz Deschamps, responsável pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, os dois TACs visam a regularização do Loteamento Pelicano, no Iperoba, e do Loteamento Portal Mônica, no Ubatuba.
“No primeiro, o loteador se comprometeu a adequar, respeitando as ocupações existentes e obedecendo todas as exigências da lei de parcelamento do solo. Com isso vai encerrar a Ação Civil Pública (ACP), que existe contra esse loteador”, explicou o promotor e, complementou: “no segundo, tem uma sentença de transitado e julgado, em fase de cumprimento por parte do loteador, mas há medidas compensatórias para possibilitar averbação da matrícula”.
Também participaram da reunião o secretário de Infraestrutura, Tiago Furlan; o secretário de Meio Ambiente, Rafael de Oliveira; a procuradora Geral, Maria Tereza Brandt; e os dois proprietários dos loteamentos com seus respectivos advogados.
