A Prefeitura de Navegantes lança, a partir do dia 1º de junho, o Programa de Parcelamento Incentivado e de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – o Recupera Navega 2026. A iniciativa de regularização fiscal vai oferecer descontos de até 100% em juros e multas moratórias para contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) em débito com o município. O prazo de adesão vai até 1º de dezembro deste ano.
O principal atrativo do programa está na cota única: quem quitar os débitos à vista entre 1º e 30 de junho terá anistia total (100%) das penalidades moratórias. Para os pagamentos efetuados em julho, até 1º de agosto, o abatimento cai para 95%. Há também opções de parcelamento em até 100 vezes, com descontos regressivos que variam de 90% a 20%, conforme o prazo escolhido.
O prefeito de Navegantes, Ricardo Muniz Ventura, explica que a medida busca conciliar o apoio ao cidadão e às empresas locais com o fortalecimento do caixa municipal.
“O Recupera Navega é um mecanismo eficaz para reaver receitas que muitas vezes estão travadas na Justiça ou são de difícil recuperação. É uma oportunidade notável para o contribuinte sanar sua situação fiscal e, ao mesmo tempo, nos permite incrementar a arrecadação para reinvestir diretamente em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura”, afirma o prefeito.
“Desenvolvemos o Recupera Navega 2026 com o firme propósito de garantir segurança jurídica e justiça fiscal à nossa população. A lei foi tecnicamente modelada para oferecer condições reais de regularização que cabem no bolso do cidadão e do microempreendedor. É uma oportunidade única de conciliação administrativa que valoriza o contribuinte e assegura recursos que retornarão em benefícios para a nossa cidade”, declara o procurador-geral do município, Rodrigo Sabino.
Interessados em participar do Refis têm três opções: entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Município pelo WhastApp (47) 99187-9941, acessar o site da Prefeitura e fazer a solicitação pela plataforma Aprova Digital, ou buscar atendimento na Praça do Cidadão (Av. Prefeito José Juvenal Mafra, 498, Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Adequação jurídica e trava antifraude
Diferente de refinanciamentos anteriores, o Recupera Navega 2026 traz duas novidades estruturais importantes. A primeira é uma adequação à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10 mil caso o município não comprove tentativas prévias de cobrança administrativa. Com o programa, a Prefeitura cria a janela de conciliação exigida pelo Judiciário.
A segunda é o princípio da responsabilidade fiscal: o texto da lei impõe um período de carência que proíbe o município de lançar qualquer outro programa de regularização fiscal pelos próximos quatro anos (48 meses) após o encerramento do atual. A medida visa coibir a cultura da inadimplência e valorizar o bom pagador.
Regras e parcelas mínimas
O programa abrange todos os débitos municipais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de abril de 2026. Estão incluídas pendências de IPTU, ISS local, taxas de alvará, além de tarifas de água da Sasan, taxa de manejo de resíduos sólidos (lixo) e multas do Procon que ainda não foram inscritas em dívida ativa.
O valor mínimo da parcela mensal foi fixado em R$ 300,00 para o público geral. Contudo, para incentivar a regularização de pequenos negócios e cidadãos de menor renda, o piso da parcela é reduzido para R$ 100,00 no caso de pessoas físicas e microempresas.
O secretário de Desenvolvimento Econômico e Receita, Thiago Piccoli, alerta que o contribuinte que optar pelo parcelamento deve manter os pagamentos rigorosamente em dia.
“O atraso de três parcelas – consecutivas ou não – ou a inadimplência por mais de 90 dias implicará no cancelamento automático do acordo. Com isso, o cidadão perde o direito aos descontos e a dívida é integralmente reconstituída com os encargos originais”, explica.
Os débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) oriundos do Simples Nacional não entram no programa, pois respondem a regras de parcelamento de âmbito federal.
Serviço:
O quê: Programa Recupera Navega 2026.
Quando: Adesão de 1º de junho a 1º de dezembro de 2026.
Onde: WhatsApp (47) 99187-9941, plataforma Aprova Digital ou direto na Praça do Cidadão – Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, 498, Centro – Navegantes.
Descontos: Até 100% à vista no primeiro mês; parcelamentos com descontos proporcionais em até 100 vezes.
Texto: Rodrigo Ramos
Fotos: Marcos Porto
