A Secretaria de Agricultura e Pesca de Penha oficializou sua adesão ao Programa Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca (PROPESC), instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto nº 12.336/2024. A iniciativa garante que proprietários, armadores e arrendatários de embarcações cadastradas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP) possam regularizar suas informações dentro do prazo nacional, que vai de 1º de janeiro de 2025 a 31 de julho de 2027.
A adesão de Penha será operacionalizada através do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (CIM-AMFRI), modelo que amplia as vantagens administrativas e econômicas para o município e para os pescadores locais.
Entre os principais benefícios estão: Contratação consorciada de profissionais habilitados (engenheiros de pesca e oceanógrafos certificados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura); Planejamento técnico e estratégico unificado, garantindo eficiência e segurança jurídica; Redução de custos por vistoria, graças ao ganho de escala proporcionado pela demanda conjunta dos municípios; Maior previsibilidade orçamentária e padronização dos procedimentos; Apoio aos pescadores de menor renda, evitando que a falta de recursos impeça a regularização de suas embarcações; Menor carga administrativa para o município, com a centralização dos processos no consórcio e Equidade regional, fortalecendo municípios de diferentes portes com soluções modernas e integradas.
O secretário de Agricultura e Pesca, João Plácido Vieira Júnior, destacou a importância da medida para a cidade “A adesão ao PROPESC é um passo fundamental para garantir organização, eficiência e justiça no processo de regularização das embarcações. Para Penha, significa valorizar nossos pescadores, tornar o sistema mais acessível e assegurar que ninguém fique para trás. Estamos fortalecendo a atividade pesqueira e oferecendo segurança para quem depende dela todos os dias”, afirmou.
A Secretaria reforça que todas as embarcações cadastradas no SisRGP precisam realizar o processo dentro do prazo, sob risco de cancelamento da permissão e/ou autorização de pesca, conforme determina o decreto federal. Mais informações serão divulgadas pela Secretaria de Agricultura e Pesca nos canais oficiais da Prefeitura de Penha.
