A Prefeitura de Penha realizou na manhã desta terça-feira, 9, uma reunião com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) voltada à cobrança pelo cumprimento dos prazos contratuais e serviços prestados pela Concessionária Águas de Penha, junto à concessão dos serviços de saneamento básico no município.
A reunião ocorreu de forma hibrida e foi conduzida pela promotora de Justiça, Analú Librelato Longo, com a presença, por parte do Governo Municipal, do prefeito Luizinho Américo, e representantes da Secretaria de Governo, Planejamento, Obras e Vigilância Sanitária. A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) e Águas de Penha também participaram.
“A reunião representou um passo importante na defesa do interesse público e da qualidade dos serviços essenciais prestados à população. Ao cobrar, com o apoio do Ministério Público, o cumprimento rigoroso dos prazos contratuais e das obrigações assumidas pela concessionária, a Prefeitura de Penha reafirma seu compromisso com a transparência, a fiscalização efetiva e a melhoria contínua do saneamento básico no município. Esse diálogo institucional fortalece o controle, assegura responsabilidade e garante que a concessão atenda, de fato, às necessidades da comunidade”, pontua o prefeito, Luizinho.
Ficou acordado que a Águas de Penha realizará estudos técnicos em duas áreas de terra para o projeto da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) – cabendo posteriormente ao Município avaliar qual delas apresenta maior viabilidade para eventual desapropriação.
A ARIS se comprometeu a elaborar um estudo visando a possível alteração da resolução da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) com o objetivo de transferir para a concessionária a responsabilidade de fiscalização sobre os moradores que não realizarem a ligação à rede de esgoto na área onde o sistema opera.
Também foi definido que a Águas de Penha fará um estudo de drenagem no Loteamento Santa Regina para identificar as causas dos alagamentos, além de tratar das ocorrências de extravasamento de esgoto no bairro Gravatá e no Loteamento. Por fim, a concessionária deverá disponibilizar um cronograma online informando os locais onde estão sendo executadas obras e manutenções, com a possibilidade de esse conteúdo também ser compartilhado no site da Prefeitura, conforme solicitado pela promotora de Justiça.
A gerente de Concessões da Prefeitura, Luiza Loth, que vem fiscalizando com rigor o contrato de concessão, complementa que “além de cobrar soluções imediatas para problemas pontuais, como alagamentos e extravasamentos de esgoto, o encontro permitiu avançar em medidas estruturantes e de planejamento a médio e longo prazo. A definição de estudos técnicos, a busca por maior clareza nas responsabilidades e a ampliação da transparência com a população são fundamentais para garantir um saneamento eficiente, moderno e compatível com o crescimento de Penha”.
O CONTRATO DE CONCESSÃO
O contrato de concessão dos serviços de saneamento básico de Penha foi celebrado em 10 de novembro de 2015, por meio do Contrato nº 194/2015, firmado entre a Prefeitura de Penha e a concessionária Águas de Penha. O acordo estabeleceu a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por um prazo de 35 anos, prevendo investimentos expressivos para garantir a regularização do abastecimento e a implantação gradual do sistema de coleta e tratamento de esgoto no município.
Nos anos seguintes, o contrato seguiu sendo objeto de debates, cobranças e medidas administrativas, em razão de atrasos e do não cumprimento integral de algumas metas. Em julho de 2022, por mediação judicial, A Prefeitura de Penha e Águas de Penha repactuaram o contrato de saneamento com a concessionária Águas de Penha. Apesar disso, o contrato não vem sendo cumprido integralmente.
