O governador Jorginho Mello (PL) tirou do pacote de ajustes fiscais de Santa Catarina a medida que previa cobrança de IPVA para barcos e aviões. A decisão teria sido motivada por pressões de empresas do setor, inclusive de estaleiros, já beneficiados com programas de incentivos fiscais como o “Pro-Náutica”, mas que estariam ameaçando ir embora do estado.
A determinação de não cobrar IPVA de barcos e aviões foi anunciada nesta segunda-feira pelo governador. “A decisão reforça o meu compromisso de não aumentar impostos em nosso estado. Enquanto a Reforma Tributária não estiver regulamentada, não vamos criar uma nova cobrança de IPVA”, justificou.
O pacote tributário do governo do estado abrange medidas previstas em seis projetos de lei e uma proposta que altera a Constituição Estadual (PEC) e tratam basicamente do ICMS, do IPVA e do Sistema Tributário de Santa Catarina. As mudanças são pra adequar a legislação estadual à reforma tributária aprovada no Congresso Nacional, que ainda carece de regulamentação.
A reforma ampliou a cobrança do IPVA para aviões e barcos, além da já feita para automóveis, impondo a necessidade de se cobrar o imposto da nova categoria de veículos, em adequação à Emenda Constitucional 132/2023. Em Santa Catarina, o projeto previa alíquota de 2% no IPVA de embarcações e aeronaves, seguindo a taxação já cobrada dos automóveis no estado e que é a menor do país.
Ao recuar da ideia, Jorginho justificou que a cobrança não será feita até que o governo federal aprove uma lei complementar que regulamente o tema e traga clareza à nova regra. “Não vamos criar mais impostos estaduais sem uma base legal sólida, respeitando o cidadão catarinense, já sobrecarregado pela carga tributária nacional”, argumentou.
Cobrança renderia R$ 160 milhões extras para o estado
Os projetos de ajustes fiscais ainda passarão por análise e votação na Assembleia Legislativa. Entre as principais medidas, estão a criação de um limite para isenção de IPVA, revisão de benefícios fiscais, com redução de incentivos, e a inclusão do pãozinho congelado (pasta pra preparação de pães) na cesta básica, atendendo pedido do setor de panificação do estado.
Na proposta pra taxação de barcos e aviões, o projeto previa isenção de IPVA para aviões agrícolas e de companhias áreas, além de barcos de pesca e embarcações que exploram atividades econômicas, como de transporte aquaviário. Assim, o imposto incidiria basicamente sobre embarcações de lazer, entre lanchas e iates, e jatinhos executivos e particulares.
Segundo dados do governo estadual, a cobrança de IPVA de barcos e aviões arrecadaria cerca de R$ 160 milhões extras com o imposto. O levantamento leva em conta as frotas aérea e de embarcações no estado. Entre os aviões, com 750 registrados, a tributação recairia em 274, 36% da frota. Entre os barcos, que somam 84,8 mil no estado, seriam tributados 70,4 mil, 83% da frota.
Em Santa Catarina, o setor náutico tem incentivo com redução da carga tributária do ICMS de 12% para 3,5%, por meio do programa Pro-Náutica, criado em 2009 pra estimular a fabricação de embarcações de lazer e esporte. O programa também traz prazos especiais para recolhimento do imposto sobre a compra de matéria-prima, máquinas e peças. Os incentivos contribuíram para o estado ser tornar polo nacional do setor, com a chegada de novos estaleiros e construção de marinas.
Setor defende importância das empresas
Sem entrar na polêmica, no mesmo dia que o governador voltou atrás na proposta de taxação, a Associação Náutica Brasileira (Acatmar), divulgou nota destacando a importância do setor náutico para a economia e o turismo. Segundo a entidade, o setor integra 52 cadeias produtivas, entre atividades de hospedagem, gastronomia, transporte, eventos e lazer.
“Desde a construção de embarcações, passando pelo comércio de equipamentos e acessórios, até a prestação de serviços técnicos e a operação de marinas, o universo náutico é um motor econômico.
Além disso, ele cria experiências inesquecíveis, como passeios de barco, esportes aquáticos e viagens para destinos únicos”, ressalta.
A associação ainda defendeu que o setor une indústria, comércio, serviços e turismo, potencializando a geração de empregos, a inovação tecnológica e o desenvolvimento de regiões costeiras e fluviais.
“É um verdadeiro impulsionador da Economia do Mar, promovendo crescimento econômico em harmonia com a preservação do meio ambiente”, completa a mensagem.
