A Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade submeteu ao Ministério do Desenvolvimento Regional a documentação necessária para ter acesso aos valores da Emenda Constitucional N° 123/2022, que destinou R$ 2,5 bilhões para as despesas com a gratuidade dos idosos, pelas operadoras do transporte publico de passageiros.
A medida visa reduzir o impacto causado pela pandemia da Covid-19 no equilibrio econômico e financeiro das operadoras de transporte público.
Os recursos destinados a Santa Catarina serão distribuídos às empresas que operam o transporte intermunicipal e que estão regularizadas, ou seja, que assinaram contratos com o Estado por meio de acordo intermediado pelo Ministério Público Estadual.
Para o repasse, serão usados critérios técnicos estabelecidos pela SIE. A expectativa é de que o montante seja recebido até junho de 2023.
