A Prefeitura de São Francisco do Sul informa à comunidade da Zona Sul do Ervino que encaminhou resposta ao Ministério Público de Santa Catarina manifestando o não acatamento integral da Recomendação nº 004/2026, que orientava o município a se abster de aprovar ou dar seguimento ao processo de regularização fundiária urbana (REURB) na localidade.
O município reforça que o instrumento de REURB é legítimo, está previsto na legislação vigente e se aplica, especialmente, a situações como a da região, onde existem loteamentos aprovados nas décadas de 1960 e 1970 que não puderam ser concluídos à época. A Administração Municipal entende que os moradores e possuidores de boa-fé, que ao longo dos anos investiram e adquiriram seus imóveis, não devem ser prejudicados por mudanças de entendimento institucional.
O processo de regularização fundiária na região vem sendo conduzido há anos, com diálogo contínuo junto ao Ministério Público, e é considerado pela Prefeitura uma medida necessária para garantir segurança jurídica e organização urbana.
Em breve o município irá se manifestar sobre os próximos passos.
