Cada vez mais gente acaba optando por se tornar um Microempreendedor Individual. De acordo com dados do Governo Federal, só no 1º quadrimestre de 2024 mais de 1 milhão de MEI’s foram abertas. Para ter um pequeno negócio ou para prestação de serviço de forma autônoma com mais segurança, várias pessoas abrem um CNPJ nessa modalidade.
Entretanto, para além das vantagens e direitos que um Microempreendedor Individual tem, como pagar um imposto menor, ter melhores condições de crédito e contribuir para a previdência social, existem algumas obrigações. Como o pagamento de um imposto mensal e a Declaração Anual do dinheiro recebido pela MEI, que deve ser feita em 2025 correspondendo ao rendimento do ano anterior.
O que é um MEI?
Segundo o site do governo federal, MEI é uma pessoa que trabalha como pequeno empresário de forma individual e deseja formalizar o seu negócio com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
No entanto, vale destacar que diversas exigências existem para que esse tipo de empreendimento seja aberto. Por exemplo, o faturamento da empresa não pode passar de R$ 81 mil por ano. Assim, dividindo por 12 meses, o valor máximo mensal é de R$ 6.750. Há alguns projetos de leis que buscam aumentar esse limite como o PLP 108/21, mas nada foi aprovado ainda.
Quais impostos o MEI precisa pagar?
Uma das grandes vantagens de ser MEI é a isenção de diversos impostos. De acordo com o site do Sebrae, o MEI paga mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Destrinchando o valor total temos R$ 5,00 de ISS, em caso de atividade de serviço, R$ 1,00 de ICMS e por fim 5% do Salário Mínimo daquele ano. Vale ressaltar que o valor é fixo para o ano inteiro.
Assim, a projeção para 2025 é de R$ 75,90 do INSS, como 5% do Salário Mínimo, R$5,00 do ISS e o R$1,00 do ICMS. De modo que totaliza R$ 81,90 por mês.
O que é a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é o momento onde o MEI declara todo rendimento bruto ao longo do ano anterior; ou seja, em 2025 é feita a declaração do rendimento de 2024. A saber, essa é uma obrigação anual do pequeno empresário e deve ser feita através do site Gov.br.
Mesmo que o MEI tiver sido encerrado, no ano seguinte o DASN também precisa ser feito. Além disso, se o MEI está ativo mas não houver nenhum faturamento ao longo desse período, a Declaração Anual também deve ser feita.
Qual o prazo para a Declaração Anual do MEI 2024?
Assim como em todos os outros anos, o período para a declaração anual do MEI em 2025 vai entre 1º de janeiro até 31 de maio. Portanto, o último dia de maio é o último para declarar o faturamento do ano anterior, ou seja, de todo o faturamento tido do dia 1º ao dia 31 de dezembro de 2024.
A Declaração Anual tem custo?
A DASN não tem custo se for feita dentro da data correta. Entretanto, o gov.br destaca que em caso de atraso, ou seja, se a declaração for emitida depois do dia 31 de maio de 2025, o o empresário fica sujeito a uma multa de no mínimo R$ 50,00. A guia a ser paga é gerada assim que a declaração for entregue.
A Declaração Anual substitui o Imposto de Renda?
Não, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é diferente da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Assim, é preciso declarar a renda de Pessoa Jurídica, quanto a Declaração de Imposto de Renda, caso o valor recebido supere o valor mínimo estipulado pelo fisco.
Por isso, se faz necessário calcular os lucros obtidos pelo CNPJ para declarar no Imposto de Renda da Pessoa Física, juntos com outros possíveis gastos e patrimônios. Em suma, esse valor pode ir tanto para o DASN quanto para o IR.
A DASN não tem limite mínimo de isenção e qualquer valor arrecadado precisa ser declarado. Enquanto o IRPF tem uma isenção de dois salários mínimos mensais para 2025.
Como fazer a Declaração Anual do MEI?
Por fim, vamos mostrar o passo a passo de como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional.
Vá no Portal do Empreendedor através do Gov.br;
Acesse a opção “Enviar Declaração”;
Coloque seu CNPJ e clique em continuar;
Selecione o ano referente da declaração (2024);
Informe o faturamento bruto obtido no ano inteiro;
Selecione se seu MEI tem ou não funcionário;
Clique em “Transmitir”;
Imprima o recibo e guarde como comprovante.
