A Prefeitura de Penha através do decreto N° 4023/2023, informa que, considerando um ajuste necessário no sistema gerencial tributário para corrigir uma fórmula de lançamento da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) em conformidade com o que estabelece o Código Tributário Municipal e no objetivo de garantir um tempo hábil para o contribuinte programar seu pagamento, fica prorrogado o prazo de vencimento do respectivo tributo até o dia 20 de maio de 2023.
A validade da vistoria do Alvará Sanitário emitido no ano de 2022, fica prorrogado até o dia 20 de maio de 2023.
A Prefeitura Municipal ainda reforça que o lançamento da TVS ainda está suspenso em razão de alguns contratempos na migração dos dados para o atual sistema IPM.
