Tramita na Câmara de Vereadores de Penha um projeto de lei ordinária, de autoria do vereador e presidente do Legislativo Élio Quintino da Silva Júnior (PRD), que propõe a obrigatoriedade da empresa concessionária de energia elétrica e das demais empresas que utilizam sua infraestrutura a regularizar ou remover fiações inutilizadas em vias públicas do município.
Segundo Élinho, o projeto visa resolver um problema recorrente na cidade: o abandono de cabos e fios por empresas de energia, telefonia, TV a cabo e internet após a realização de reparos ou manutenções.
“O acúmulo de fios inutilizados ou soltos prejudica a estética urbana e, mais grave ainda, representa um risco à segurança de pedestres e condutores. Esses fios podem se desprender e causar acidentes, e muitos deles ainda conduzem eletricidade, tornando a situação ainda mais perigosa”, explica o vereador.
Para ele, a remoção desses materiais e o alinhamento adequado das fiações são essenciais para melhorar a segurança e preservar a paisagem urbana de Penha. Ele destaca que a medida está amparada no inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal, que atribui aos municípios a responsabilidade pelo ordenamento territorial e pelo controle da ocupação do solo urbano.
“Este projeto não interfere na prestação do serviço de energia elétrica, mas sim na organização do espaço urbano, algo que é competência do município”, ressalta Élinho.
O vereador também cita o impacto direto na população. “A comunidade tem cobrado essa solução há tempos. Não é a demanda mais urgente da cidade, mas recentemente tivemos um acidente envolvendo um motociclista por conta desses fios soltos. Isso mostra que o problema precisa ser enfrentado.”
Regras e Penalidades
O projeto determina que a concessionária de energia e as empresas ocupantes de sua infraestrutura sejam responsáveis pelo alinhamento da fiação ou remoção de cabos inutilizados. Para garantir o cumprimento da norma, a distribuidora deverá notificar as empresas envolvidas, que terão até 60 dias para regularizar a situação. Além disso, um relatório semestral sobre as ações realizadas deverá ser enviado à Prefeitura.
A fiscalização caberá ao município, que poderá notificar as empresas em caso de descumprimento. Se as irregularidades não forem resolvidas em até 30 dias após a notificação, será aplicada uma multa de 10 UFM’s (Unidade Fiscal Municipal), equivalente a aproximadamente R$ 200 por infração. Em caso de reincidência, a penalidade será dobrada.
Prefeitura de Penha solicita medidas urgentes
Por meio de ofício, o prefeito Luizinho Américo solicitou à Celesc providências imediatas para a organização da fiação de telefonia e internet na cidade. O documento busca a adoção de medidas que eliminem os riscos causados pela desordem dos cabos soltos em diversos postes.
De acordo com o prefeito, a situação atual representa não apenas um problema estético e de ordenamento urbana, mas também um risco à segurança dos moradores. “Há registros de acidentes envolvendo pedestres, motoristas e ciclistas devido à fiação irregular, além de prejuízos a estabelecimentos e residências”, frisa Luizinho.
A solicitação da administração municipal se baseia na Lei Complementar nº 125/2019, que regulamenta a manutenção de infraestruturas instaladas em vias públicas. No ofício, o prefeito Luizinho Américo destaca a necessidade de remover cabos em desuso e de realizar a fixação adequada dos fios em atividade, garantindo sua devida identificação conforme a legislação vigente.
O prefeito reforça ainda a importância da atuação conjunta entre a Celesc e as empresas de telecomunicações para solucionar o problema de forma definitiva. “Colocamo-nos à disposição para auxiliar no que for necessário e aguardamos um retorno em relação ao planejamento das ações a serem tomadas”, afirma.
A medida faz parte dos esforços da administração municipal para garantir maior segurança e qualidade de vida à população, promovendo um ambiente urbano mais organizado e livre de riscos.
