Com intuito de garantir qualidade e segurança dos alimentos de origem animal produzidos em Araquari, a Câmara de Vereadores votou a lei que padroniza os procedimentos de inspeção. Com a legislação aprovada nesta terça-feira, 10, o selo que atualmente tem validade apenas no município passará a ser estadual e nacional.
“Essa lei promove a saúde pública, combate a clandestinidade e fortalece o setor agropecuário além de possibilitar a expansão da comercialização dos produtos locais para toda Santa Catarina e Brasil”, disse o presidente Sidinei Xavier. A legislação dispõe sobre as normas de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, desde o abate de animais, passando pela preparação de carnes e derivados, bem como os pescados, ovos, leite e mel.
Atualmente a Prefeitura de Araquari emite o Selo de Inspeção Municipal (SIM-POA) para comercialização dos produtos de origem animal produzidos no município. Com a lei, a cidade avança para adequação junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para poder fornecer selo do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
