A Prefeitura de Barra Velha encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (16), um Projeto de Lei para alterar as regras do auxílio-alimentação dos servidores municipais. O objetivo principal da proposta é permitir o pagamento do benefício diretamente na folha de pagamento ou via crédito em conta, facultando também outras possibilidades de pagamento, como tíquete ou cartão.
Desde setembro de 2025, quando o contrato com a empresa fornecedora dos cartões foi rescindido, o município vem realizando pagamento do benefício diretamente na folha de pagamento. Com o Projeto de Lei, o governo pretende assegurar e formalizar essa prática.
A solicitação de mudança na legislação ocorre após graves transtornos causados pela antiga empresa fornecedora dos cartões magnéticos. Na ocasião, a terceirizada interrompeu os repasses do benefício, episódio que gerou prejuízos diretos ao funcionalismo público municipal.
O projeto, assinado pelo prefeito Daniel Pontes da Cunha, altera a Lei nº 2.007/2021. O novo texto assegura juridicamente que o auxílio tem natureza puramente indenizatória. Na prática, isso traz dois grandes benefícios ao servidor: fica proibida qualquer cobrança previdenciária sobre o valor, ou seja, não haverá descontos; e o pagamento fica totalmente excluído da base de cálculo salarial, deixando ainda mais clara a não incidência de tributos, como o Imposto de Renda, uma vez que o valor não possui natureza salarial.
O texto segue agora para apreciação e votação dos vereadores. A sessão será coordenada pelo presidente da Câmara, Diego Moraes. Se aprovada, a lei entrará em vigor imediatamente após sua publicação.
