Teve início nesta sexta-feira, 19, a fiscalização da Lei Municipal nº 2214/2008, que proíbe a entrada de banhistas e terceiros nas embarcações de propriedade particular dos pescadores artesanais. A ação ocorrerá na Praia do Trapiche ao longo dos próximos 90 dias, com apoio da Polícia Militar.
A fiscalização será realizada das 11h às 18h, até o dia 19 de março de 2026, com foco nas embarcações de pesca artesanal ancoradas na Praia do Trapiche, salvo com autorização do proprietário.
“A fiscalização é uma medida necessária para proteger as embarcações, preservar a segurança dos banhistas e assegurar que a legislação municipal seja cumprida. Nosso objetivo é orientar a população e garantir o respeito a quem vive da pesca”, enfatiza o secretário de Agricultura e Pesca, João Plácido Vieira Jr.
O descumprimento da lei gera multa no valor de duas Unidades Fiscais Municipais, correspondente a R$ 421,62. A partir de 1º de janeiro, a multa corresponderá ao valor de R$ 443,24.
