Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o desenvolvimento e crescimento de um município para atender às necessidades coletivas de sua população.
Em termos gerais, o Plano Diretor da cidade é que vai dizer se, legalmente, o tamanho mínimo de um lote pode ser maior ou menor, qual vai ser o número máximo de pavimentos que os donos de imóveis podem construir em uma determinada região, que tipos de usos podem ser estabelecidos em uma determinada área de cidade, entre muitas outras coisas.
A Consulta Pública tem caráter consultivo e propositivo, está aberta a qualquer interessado em participar, tendo o objetivo de receber propostas e questionamentos por escrito sobre as versões preliminares das propostas de revisão das Leis Complementares.
Para contribuir, siga estas instruções:
1 – https://barravelha.atende.net/cidadao/pagina/atualizacao-e-elaboracao-plano-diretor-2022-masterplan
2 – Acesse na aba ARQUIVOS o documento CONSULTA PÚBLICA – REVISÃO DO PLANO DIRETOR BARRA
VELHA, o qual apresenta um link com a pasta de todos os levantamentos, projetos e os formulários.
3 – Acesse o Formulário e contribua com sua opinião ou dúvida acerca das Legislações apresentadas sobre o Plano Diretor.
4 – Ao final, envie o formulário (até o dia 22 de setembro)
Todos os questionamentos e sugestões serão divulgados. Os temas serão debatidos na Audiência Pública que irá ocorrer em 16/10/2022, às 18:30 horas, na Câmara Municipal de Vereadores de Barra Velha, situada na Rua Pedro Alcântara Freitas, n° 125, Centro,
Barra Velha/SC, CEP: 88.390-000.
Informamos ainda que as respostas já enviadas entre os dias 09 a 23 de novembro de 2022 também serão contemplados na audiência pública do dia 16/10/2023.
Link com a pasta de todos os levantamentos, projetos e os formulários também estão disponíveis na Bio das redes sociais da Prefeitura.
