A Prefeitura de Balneário Piçarras publicou o Decreto nº 1555/2026, que regulamenta os procedimentos administrativos para análise, aprovação, licenciamento, fiscalização e controle de obras e serviços de engenharia e arquitetura no município. Conforme previsto no Art. 85, o decreto passa a ser aplicado exclusivamente aos processos protocolados a partir de 26 de abril de 2026, garantindo tempo adequado para adequação de profissionais e setores envolvidos.
A nova normativa estabelece regras mais claras e padronizadas para processos como consulta de viabilidade, aprovação de projetos, emissão de alvarás e fiscalização de obras, com o objetivo de promover mais transparência, segurança jurídica e eficiência nos trâmites administrativos.
Entre os principais avanços, o decreto reforça a utilização do sistema digital de processos, define prazos para análise e cria mecanismos que contribuem para a desburocratização, sem abrir mão do rigor técnico e do cumprimento da legislação urbanística vigente.
Outro destaque é a previsão de modalidades diferenciadas de licenciamento, como o sistema declaratório para edificações unifamiliares, que agiliza o início de obras mediante responsabilidade técnica, além da possibilidade de auditoria posterior por parte do Município.
“A iniciativa integra o compromisso da administração municipal com a modernização da gestão pública, buscando tornar os processos mais ágeis, transparentes e alinhados às diretrizes do Plano Diretor e do Código de Obras”, explica o Secretário de Planejamento Urbano, Rodrigo Morimoto.
O decreto completo, com formulários e anexos necessários, está disponível no link: https://static.dom.sc.gov.br/?r=site/atoView&id=8158530.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Texto, Lyandra Machado, jornalista responsável
